08/01/2019 - 12h02

Cartaxo não explica desrespeito à lei municipal antinepotismo

Por Flávio Lúcio

O Prefeito Luciano Cartaxo lançou na manhã desta quarta (08/01) nota justificando a nomeação do irmao, Lucélio Cartaxo, para a sua Chefia de Gabinete. De maneira proposital, a nota mistura duas situações distintas. Uma tem a ver com a Súmula Vinculante nº 13 em que o STF, segundo a Procuradoria do Município, “reconhece a legitimidade da nomeação de pessoas para cargos de natureza política, como o de ministro de Estado, secretário estadual ou municipal”.

Outra é a Lei Municipal Nº 13.332, de dezembro de 2016.  Essa lei veda explicitamente a nomeação, por parte de dirigentes da Prefeitura, a começar pelo Prefeito, de “companheiro ou parente, em linha reta e colateral, até o terceiro grau, inclusive, ou por afinidade”, para o “exercício de cargo em comissão ou de função gratificada”.

Não há qualquer a exceção, como mencionada na nota a “cargos políticos, como o de chefe de gabinete”, que, ainda segundo a nota, “está fora do alcance da decisão sumular e da legislação municipal.”

A única exceção que consta na lei são “as nomeações ou designações de servidores públicos ativos e efetivos do Município de João Pessoa”, na qual se exige “compatibilidade do grau de escolaridade exigido para o cargo de origem e a qualificação do servidor com a complexidade inerente ao cargo em comissão ou função a ser exercida, vedada em qualquer caso, a subordinação direta ao agente determinante da incompatibilidade”, o que não se aplica, portanto, ao caso de Lucélio Cartaxo, que não é servidor municipal afetivo nem vai exercer um cargo que exija qualificação técnica específica.

Abaixo, a nota da Prefeitura Municipal de João Pessoa e cópia em PDF da Lei Municipal Nº 13.332

Com relação à alegação de suposto nepotismo no ato de nomeação do Sr. Lúcelio Cartaxo Pires de Sá, a Prefeitura Municipal de João Pessoa, por meio da Procuradoria Geral do Município, esclarece que não houve qualquer ofensa à Súmula Vinculante STF nº13, nem à legislação municipal, tendo em vista que estas se referem apenas aos cargos em comissão e função de confiança singelamente administrativos, e não de cargos políticos, como o de chefe de gabinete, que está fora do alcance da decisão sumular e da legislação municipal.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal, intérprete maior e guardião da Constituição Federal, já decidiu, em diversas oportunidades, desde o ano de 2008, com o Recurso Extraordinário n. 579.951/RN e inclusive recentemente, em 2018, nos autos da Rcl 22.339, que a Súmula Vinculante nº 13 reconhece a legitimidade da nomeação de pessoas para cargos de natureza política, como o de ministro de Estado, secretário estadual ou municipal, por conta da precariedade da nomeação e do grau de confiança da escolha e desde que presente a qualificação técnica e a idoneidade moral para o desempenho da função pública.

No caso em tela, o nomeado possui evidente qualificação técnica e idoneidade moral para o desempenho do cargo, já tendo ocupado outros cargos de relevo no governo federal e no governo estadual, não havendo, portanto, qualquer ofensa aos princípios constitucionais administrativos no ato de sua nomeação.

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