08/01/2019 - 10h27

Luciano nomeia Lucélio: crime de responsabilidade à vista?

Por Flávio Lúcio

Depois de seis anos à frente da Prefeitura de João Pessoa, o prefeito Luciano Cartaxo aparentemente não resistiu à “pressão sanguínea” e nomeou o irmão Lucélio Cartaxo seu Chefe de Gabinete, mesmo com a explícita proibição de uma lei aprovada no estertores da primeira administração cartaxista, em dezembro de 2016.

Anunciado modernamente pelo Twitter, o ato nepotista não chega a ser uma novidade por estas terras ensolaradas. O ex-governador Ricardo Coutinho quando prefeito de João Pessoa também manteve o irmão, Coriolano Coutinho, por mais de seis anos na EMLUR durante sua administração na capital. A diferença é que durante a administração de RC não havia uma lei proibindo a nomeação de parentes.

Com essa iniciativa, o prefeito Luciano Cartaxo abre as portas para que essa antiga prática volte a existir no âmbito do municipal, prática que no estado terminou pela inciativa  – vejam só! – do ex-governador Cássio Cunha Lima em projeto apresentado à Assembleia Legislativa que proíbe a nomeação de parentes de governadores e secretários no Governo do Estado.

No caso de João Pessoa, uma lei antinepotismo só foi aprovada em 2016, na gestão Cartaxo. Antes disso, várias propostas foram feitas à CMJP e nenhuma prosperou.

A primeira, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 9/2006, de iniciativa do Executivo Municipal e do então vereador e líder do então prefeito Ricardo Coutinho, Luciano Cartaxo; a segunda, a PELO nº 13/2008, do ex-vereador Severino Paiva, essas duas durante a administração de Ricardo Coutinho na Prefeitura, ambas arquivadas.

O tema voltou a ser discutido durante a primeira administração de Luciano Cartaxo. Primeiro, pela iniciativa do vereador Lucas de Brito através de Proposta de Lei Ordinária.

A proposta de Lucas de Brito, entretanto, não tinha abrangência porque se restringia a proibir a nomeação de parentes de vereador no âmbito do poder executivo municipal, e mantinha a prática do nepotismo Câmara. Por lá, a prática continua a não ter restrição. A proposta de Lucas de Brito teve o mesmo destino das outras: foi arquivada.

O prefeito age contra a Lei de sua própria iniciativa

O estranho agora é que o ato de Luciano Cartaxo vai de encontro a uma iniciativa do Executivo que propôs o fim do nepotismo no município, tendi didi  aprovada pela CMJP e convertida na Lei Ordinária Nº 13.332, sancionada em 29 de dezembro de 2016.

A lei “dispõe sobre a contratação e o preenchimento de cargos em comissão e funções gratificadas, no âmbito do poder executivo municipal, de parentes e afins das autoridades que menciona” − e o prefeito é a primeira autoridade mencionada.

O artigo 5º da lei antinepotismo pessoense estabelece que qualquer nomeação que esteja em desacordo com a ela seja “considerada nula”, cabendo “aos titulares dos órgãos e entidades da administração pública municipal exonerar ou dispensar agente público em situação de nepotismo, de que tenham conhecimento, ou requerer igual providência à autoridade encarregada de nomear, designar ou contratar, sob pena de responsabilidade” (Art. 6º).

É da responsabilidade da Controladoria-Geral do Município a notificação dos casos de nepotismo de que venha a tomar conhecimento “às autoridades competentes”, o que não incorrerá em “prejuízo da responsabilidade permanente delas de zelar pelo cumprimento desta lei”.

A Controladoria-Geral do Município tomará as providências que o caso exige ou incorrerá também em crime de responsabilidade?

Para acessar o teor da Lei Nº 13.332 clique aqui:

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