10/01/2019 - 13h56

O silêncio da oposição e da imprensa sobre o caso de nepotismo na gestão Cartaxo

Por Flávio Lúcio

Volto ao assunto do desrespeito por parte do prefeito de João Pessoa à lei antinepotismo, lei de sua sua iniciativa aprovada pela Câmara de Vereadores, em 2016, e, portanto, em pleno vigor, apenas para lembrar que a justificativa da prefeitura não é passível de consenso, como parece fazer crer o silêncio dos partidos de oposição pessoense (por que será?) e da imprensa: as súmulas vinculantes produzidas pelo STF não têm força de lei.

Quem se dispor a perder seu tempo com uma breve pesquisa na internet, vai ter acesso a inúmeras contestações de renomados juristas a respeito dessa tese.

Menciono aqui dois exemplo. O artigo “Poder Judiciário não pode legislar positivamente”, de Airton Santos, publicado no site Consultor Jurídico.  Esse autor postula que Poder Judiciário não pode legislar, como é o caso em tela, onde existe uma lei aprovada pela Câmara Municipal, enquanto não existe nenhuma lei acima dela que permita a nomeação de parentes – apesar do artigo 37 da Constituição Federal afirmar que os princípios da moralidade e impessoalidade são de
observância obrigatória.

Segundo Santos: “Com relação às súmulas, sejam vinculantes ou não, digo, de igual modo, que súmulas não são leis, pois o Poder Judiciário não pode legislar positivamente, do mesmo modo como não pode deixar de proferir provimento para a solução de conflitos que lhe são encaminhados.”

Num artigo acadêmico, de Alice de Siqueira Khouri e Fernando Horta Tavares, o último Doutor em Direito Direito Processual, cujo título já é indicativo da posição dos autores (“Súmulas vinculantes e força normativa: aspectos críticos“) e faz o debate tendo como foco exatamente a Súmula Vinculante 13, do STF. Os autores propõem que se leve em conta a discussão da aplicação das súmulas “as particularidades de um caso concreto que não passou pelo crivo do devido processo legislativo”, no qual o caso em tela não se enquadra.

“Sabe-se que o problema da constitucionalidade das súmulas vinculantes conta com bastante resistência na doutrina brasileira devido ao permissivo constitucional introduzido em 2004, que confere ao STF a competência para, literalmente, fazer as vezes de legislador (…).

“No entanto, mais grave é o problema prático trazido pela aplicação do instituto da súmula vinculante visualizado com o apoio da doutrina clássica de Robert Alexy, isto é, a ausência de argumentação na ponderação que se opera por ocasião da formulação do conteúdo normativo sumular, impondo uma escolha acerca de uma dada interpretação das normas constitucionais que é de observância obrigatória mas que, repita-se, não necessariamente se aplica a todas as situações como no caso da Súmula Vinculante 13, particularmente estudada neste artigo. Esse aspecto prático, que aqui se procura evidenciar como um vício decorrente da aplicação do instituto – e, sobretudo, pela inobservância do Devido Processo Legislativo – parece ultrapassar a mera violação aos princípios do Estado Democrático de Direito e se alinha à corrente teórica que defende a inconstitucionalidade das súmulas vinculantes.”

Para acessar os dois artigos clique aqui e aqui.

Comentários