30/11/2019 - 12h45

Juíza que enviou processo ao Gaeco sobre terreno é a mesma que concedeu liminar contra a lei anti-homofobia

Por Flávio Lúcio

A juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Flávia da Costa Lins Cavalcanti, que encaminhou diretamente ao Gaeco processo sobre terrenos, é a mesma que, em 2017, concedeu liminar para que algumas escolas não fossem obrigadas a cumprir as determinação da Lei Nº 10.895, que sancionada no dia 30 maio de 2017 pelo o então governador Ricardo Coutinho e publicada no Diário Oficial do Estado, lei de de autoria do deputado estadual do PT, Anísio Maia.

A lei determinava que os estabelecimentos comerciais e órgãos públicos estavam, desde aquele dia, obrigados a afixar cartaz informando aos clientes que “Discriminação por orientação sexual é ilegal e a acarreta multa”. E que, em caso de descumprimento da lei, os estabelecimentos estão sujeitos a pagar multa de 220 UFR-PB, equivalente, hoje, a R$ 11.138,60.

Mas, como já é próprio desses tempos de regressão civilizitória, as vozes da intolerância logo se levantaram contra a lei, refugiando-se no discurso da ingerência do Estado na vida do cidadão e das empresas.

E, como paradoxo pouco é bobagem, foram escolas particulares as primeiras a recorrer à Justiça para não serem obrigadas a afixar o inofensivo cartaz.

E qual juíza deu abrigo aos argumentos estapafúrdios das escolas? Ela mesma: a juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Flávia da Costa Lins Cavalcanti.

Os argumentos utilizados pela juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti para conceder liminar às escolas exprimem com clareza suas opções ideológicas, bastante ajustadas à época, diga-se, ao bolsonarismo à época em ascensão, hoje no poder.

Ideias que podem ser resumidas como a junção de um liberalismo econômico radical, onde as empresas não podem ter nenhuma amarra estatal e estão livres para explorar`à vontade seus trabalhadores e seus consumidores, além do desprezo com os valores da igualdade e com a defesa das “minorias”.

Segundo matéria publicada na página do TJ-PB, a juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti argumentou em defesa das escolas particulares que a lei que penaliza a homofobia “viola, dentre outros princípios, o da livre iniciativa e o consagrado princípio constitucional da igualdade.”

Notem duas coisas nesses argumentos.

Primeiro, a juíza colocou o direito à livre iniciativa acima do direito à igualdade jurídica “sem distinção de qualquer natureza” – e a homofobia estabelece uma distinção claramente atentatória à dignidade humana.

Se esse princípio for muito abstrato, no inciso XLI do Art. 5º diz expressamente que “a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais”.

Imagino que a lei Lei Nº 10.895 vise assegurar o cumprimento desse preceito, já que, como a própria juíza admite, “essa discriminação realmente existe”.

Além disso, a juíza também esquecei que, se a Constituição “garante o direito de propriedade” (inciso XXII do art. 5º), ela também diz que “a propriedade atenderá a sua função social(inciso XXIII do art. 5º). Eis uma boa maneira de colocar esse princípio à prova.

Mas, a juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti foi além ao justificar que sua decisão, ao afirmar que os interesses que devem prevalecer são os da “maioria”, e essa maioria não poder ter “tolhida sua liberdade” para atender a uma “parcela da sociedade”, ou seja, dos que não são gays.

Bem entendido a lógica fascista do argumento da juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti: a maioria formada por heterossexuais pode discriminar os gays à vontade, sem serem importunados pelo Estado, isso apenas por serem maioria.

Agora vamos à cereja desse bolo recheado de intolerância: “Apesar de sofrer, diz a juíza, com a discriminação que realmente existe, não são [os gays] as únicas vítimas de tais atos criminosos, os quais se originam no preconceito de cor, idade, origem, entre outros, e, nem por isso, em relação às ditas vítimas, se pode exigir igualmente a afixação do respectivo cartaz, reproduzindo o teor da lei que criminaliza ditas condutas”.

Como os homossexuais não são os únicos a sofrer com atos discriminatórios – existem também as “ditas” vítimas do racismos, da misoginia e feminicídio, da xenofobia, – os homossexuais devem se contentar por não estarem sozinhos nesse mundo cão movido cada vez à violência da intolerância.

A juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti preferiu proteger os donos de escolas do “constrangimento/prejuízos causados aos estabelecimentos obrigados a afixar a placa em tela”, constrangimentos que são “diários e aumentam com o passar do tempo.”

Homossexuais são mortos apenas por serem homossexuais,  juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti. Isso vai além de se constranger por conta de uma placa, que apenas nos lembra que todos merecemos ser respeitados.

Quem disse que a juiz não tem lado?

Procuradoria-Geral do Estado, Ministério Público, Tribunal de Justiça e STF contra a juíza FCLC

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recorreu da decisão, que foi derrubada pelo desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, do Tribunal de Justiça da Paraíba. O magistrado alegou que dos 10 mil estabelecimentos que afixaram o cartaz, apenas seis recorreram à Justiça contra a lei – nem “maioria” que a juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti dizia defender estava com ela.

Além disso, segundo concluiu o desembargador, a lei não apenas “não viola a livre iniciativa econômica” – como poderia fazê-lo, a não ser na cabeça de uma juíza conservadora, e que esse valor “não deve sobrepor-se ao direito fundamental à dignidade da pessoa humana”. Perfeito.

STF: homofobia é crime igual a racismo

Em maio de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu igualar o crime de homofobia como racismo, que, segundo a Constituição, por sua gravidade, é um crime inafiançável.

Jair Bolsonaro protestou contra a decisão. Sem ter o que dizer afirmou que isso aconteceu porque não existe no Supremo um ministro evangélico, que teria pedido vista do processo e depois “sentar em cima dele”.

Chega a ser risível os malabarismos retóricos dos que não conseguem esconder sua intolerância contra quem não se enquadra em seus valores morais e comportamentais.

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