02/12/2019 - 16h57

Juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti determinou a suspensão do Empreender às vésperas da eleição de 2018

Por Flávio Lúcio

Vamos juntando as peças.

Na semana passada, a juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti cancelou a cessão de um terreno que, em 2012, foi repassado pela Cinep à empresa Brasil Solair. A empresa Itapoa Produtos Elétricos detinha os direitos sobre o terreno, mas como não realizou os investimentos, como havia se comprometido em fazer, perdeu a cessão. E recorreu à Justiça para retomar a área.

Por sete longos anos, o processo dormiu nos escaninhos da justiça e só na semana passada uma sentença, em primeira instância, foi anunciada. A juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti não apenas reverteu a cessão em favor da Itapoa, como encaminhou ao Gaeco o processo para outras investigações.

A atitude causou estranhamento. Depois de uma breve pesquisa na internet, constatamos que a juíza tem um histórico de verdadeiro ativismo judicial, sobretudo quando envolve o governador Ricardo Coutinho. 

No dia seguinte, comentamos aqui um outro rumoroso caso. O da liminar que a mesma juíza concedeu contra a  Lei Nº 10.895, que penaliza a homofobia em lojas e repartições públicas. A liminar, claro, foi rapidamente derrubada em segunda instância.

Infelizmente, não parou por aí.

Juíza que enviou processo ao Gaeco sobre terreno é a mesma que concedeu liminar contra a lei anti-homofobia

Juíza manda suspender Empreender às véspera da eleição de 2018

Pouco mais de um ano após ter concedido a liminar contra a aplicação da lei anti-homofobia, a juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti voltou à cena.

Em 1º de outubro de 2018, a Paraíba estava em plena campanha eleitoral. No dia 28/10, às vésperas da eleição de 2018, portanto, tornou-se pública a determinação da juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti para a suspensão de empréstimos do programa Empreender Paraíba. Um pouco antes, o Ministério Público havia entrado com uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) sobre o mesmo programa. Os candidatos da oposição, obviamente, fizeram a festa.

Dois dias depois, entretanto, a decisão da juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti foi derrubada por outro juiz, Onaldo Rocha de Queiroga, do Tribunal de Justiça da Paraíba. Além da decisão do juiz Onaldo Queiroga, tive acesso à defesa da ex-secretária Amanda Rodrigues, então Secretária-executiva do Empreender-PB.

Segundo consta na decisão da juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti:

“As informações supra [de um relatório produzido por um auditor do TCE], dão conta em tese [?], de um incremento exagerado da concessão de crédito por meio do programa Empreender, ao longo do ano de 2018, o que representaria, se procedente, uma violação aos princípios da legalidade e moralidade administrativa, haja vista que se está diante de ano eleitoral, e a liberação de recursos em percentuais bem superiores aos concedidos nos anos anteriores, compromete a noção que se deve imprimir, de respeito e zelo pela coisa pública”

Notem que a juíza se baseou em informações que não estavam devidamente comprovadas, mas, mesmo assim, deu razão ao autor da ação que pedia a suspensão do programa EmpreenderPB.

Juiz Onaldo Rocha de Queiroga

Esses argumentos foram destruídos pelo juiz Onaldo Queiroga. Segundo a liminar expedida por Queiroga (vejam o absurdo apontado por ele na decisão da magistrada!), a juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti pediu a “suspensão de qualquer concessão de crédito e/ou pagamento que tenham por sustentáculo o Programa Empreender, nas suas mais diversas vertentes.

Isso quer dizer que, caso fosse mantida a decisão da juíza, os milhares de beneficiários do EmpreenderPB iriam ficar prejudicados por conta de uma atitude que só revela desprezo pelas dificuldades que cada uma das famílias que dependiam dos recursos do programa para abrirem seus pequenos negócios.

A importância do Empreender foi reconhecida pelo próprio juiz Onaldo Queiroga em sua decisão:

É sabido que políticas como a do Programa Empreender/PB possuem importância nevrálgica no contexto atual. Do ponto de vista econômico, tal iniciativa possibilita o desenvolvimento do empresariado local, em especial dos micro e pequenos empresários, além de facilitar o acesso ao crédito, gerando inúmeros beneficias indiretos. Do ponto de vista social, os incentivos econômicos promovidos pelo programa são essenciais no combate às desigualdades sociais e na luta pela inclusão social. Tais razões, verificadas na concepção e desenvolvimento do Programa questionado, também são suficientes para justificar a sua manutenção por ora.

Considerando a importância do programa ora em questão, é inegável concluir pela necessidade de ponderação de valores e de garantia do interesse público maior. Com efeito, a suspensão integral de um Programa com evidente relevo social acarretará enorme impacto na economia do Estado, significativamente para os vários beneficiários diretos e indiretos do Empreender/PB, especialmente diante do atual momento de crise econômica vivenciada em todo o território nacional. (…)

Além do mais, não se mostra razoável, em juízo de cognição sumária, a paralisação repentina da execução de uma política pública de incentivo à geração de renda e fomento da economia que se desenvolve desde 2011, baseado apenas em irregularidades apontadas em relatório de um auditor da Corte de Contas, cujo conteúdo ainda está sujeito à contestação e análise final pelo próprio Tribunal de Contas.

Além disso, o juiz Onaldo Queiroga também observa que a liminar deferida pela juíza se baseou tão somente no “relatório de Auditor do Tribunal de Contas”, não levando em conta o que os dados oficias que só o governo do estado.

A magistrada proferiu sua decisão com lastro tão somente em relatório emitido por auditor do Tribunal de Contas, que apontou em seu parecer irregularidades no Programa EMPREENDER/PB (…), tendo como objeto o incentivo ao empreendedorismo local.

Ora, no caso em questão, não estamos diante de uma decisão, mas apenas de um Relatório da lavra de um Auditor, sem qualquer deliberação dos membros daquela Corte.

Nesse cenário, a meu sentir, ao menos nesta análise perfunctória dos autos, não vislumbro a fumaça do bom direito nas alegações da parte agravada, sobretudo considerando que sequer houve julgamento definitivo pelo Tribunal de Contas.

Vamos aos números. A juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti abraçou como verdadeiras os seguintes números: aumento de 744% na liberação de recursos do Empreender e de 621% nos contratos firmados entre 2017 e 2018.

Os números oficiais do governo do estado, todos devidamente comprovados, não confirmavam essa informação, mas, ao que parece, a juíza sequer se deu ao trabalho de considerá-los para formar um juízo mais abrangente. Vejam os quadros abaixo que são auto-explicativos:

Notem que, ao contrário do afirmou a juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti, em 2018, houve uma queda, tanto no número de contratos (15,91% ou 338 contratos a menos) quanto nos valores liberados (R$ 1.257.005,00 a menos).

Segundo consta na contestação da defesa da então secretária Amanda Rodrigues, os números de 2018 referentes ao programa só são superiores apenas ao ano de 2011, ano de criação do Empreender, que foi de 277 contratos. Além disso, é possível notar que, certamente por conta da crise econômica que afetou a arrecadação, são decrescentes os investimentos do Emprender não apenas entre 2017 e 2018, mas também entre 2017 e 2018, o que é uma demonstração do que se pode chamar de responsabilidade fiscal.

A razão para o “equívoco” do autor do relatório foi apontado pela defesa de Amanda Rodrigues, o que é desmoralizante por si só, tanto para que o produziu o relatório, como para quem o utilizou para propor a ação, cujos argumentos foram acolhidos pela juíza, e colocou a magistrada numa saia justa:

“Na espécie, curiosamente, o relatório preliminar do TCE/PB concentrou sua análise no primeiro semestre dos anos de 2017 e 2018 deixando de considerar a integralidade dos exercícios, como de costume o que proporcionou um diagnóstico com números absolutamente distorcidos da gestão do EMPREENDER, representando uma realidade mutilada e imperfeita.”

Como se vê, temos juízes e juízas, e suas decisões, por não serem unívocas, são passíveis de debate e crítica, e isso acontece entre os próprios membros da magistratura. No caso em tela, é possível inferir que as decisões recentes da juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti, sobretudo as que tem causado impactos e rebuliços políticos, todos devidamente aproveitados pela imprensa anti-ricardista, tanto mostram ativismo judicial nos três casos, as decisões claramente representam interferência em atribuições de outros poderes, – como protagonismo político, porque, não sejamos ingênuos, tais atitudes tem inquestionáveis repercussões políticas.

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